AREsp 2860198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003), impedindo a análise do recurso especial por tratar-se de questão decidida com base em direito local, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e com aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo IPVA Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor fiduciário para responder pelo IPVA após baixa do gravame
  2. 2 Competência para analisar Recurso Especial quando o acórdão fundamenta-se em legislação estadual
  3. 3 Efeitos da baixa do gravame e da consolidação da propriedade veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003), impedindo a análise do recurso especial por tratar-se de questão decidida com base em direito local, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e com aplicação analógica da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.