REsp 2221083 - DECISAO

REsp 2221083 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão central sobre a forma de cálculo dos juros de mora do IPVA exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/2008), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a SELIC é aplicada mensalmente e 1% apenas para fração de mês, bem como a higidez das certidões e a responsabilidade tributária apurada, e majorou-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários recursais.
Legal Topics
IPVA, Juros De Mora, Arrendamento Mercantil, Legitimidade Passiva, Certidões De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Juros De Mora Arrendamento Mercantil Legitimidade Passiva Certidões De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de cálculo dos juros de mora sobre débitos de IPVA
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual n. 13.296/2008 (art. 28) quanto à SELIC e 1% para fração de mês
  3. 3 Possibilidade de reexame de interpretação de legislação local em sede de Recurso Especial (Súmula 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a questão central sobre a forma de cálculo dos juros de mora do IPVA exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.296/2008), matéria vedada ao reexame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a SELIC é aplicada mensalmente e 1% apenas para fração de mês, bem como a higidez das certidões e a responsabilidade tributária apurada, e majorou-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.