AREsp 2918331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial estava amparada em fundamento de alinhamento do acórdão a entendimentos firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos (sendo, nesse caso, o agravo interno o meio adequado, conforme art. 1.030 do CPC) e porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão alinhado a entendimento repetitivo do STF/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quando a controvérsia depende de interpretação de norma local (estadual)
  3. 3 Responsabilidade tributária por débitos de veículo e atribuição ao alienante/credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissão do recurso especial estava amparada em fundamento de alinhamento do acórdão a entendimentos firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos (sendo, nesse caso, o agravo interno o meio adequado, conforme art. 1.030 do CPC) e porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, em razão da ausência de condenação do agravante pelas instâncias ordinárias
  • Intimem-se