AREsp 2907628 - DECISAO

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Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria (Tema n. 1.153) que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento da análise do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do precedente vinculante, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral (tema N. 1.153/stf), Juízo De Conformação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Tributário IPVA Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral (tema N. 1.153/stf) Juízo De Conformação +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação/Repercussão geral (Tema n. 1.153/STF) e consequente juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Princípios processuais da economia, celeridade e efetividade justificando a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria (Tema n. 1.153) que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o sobrestamento da análise do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do precedente vinculante, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.153 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.