AREsp 2834576 - DECISAO

AREsp 2834576 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão/contradição), e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a arrendante, por deter propriedade resolúvel e posse indireta do bem durante a vigência do contrato, responde solidariamente pelo IPVA; ademais, o registro no órgão de trânsito e a inexistência de prova de baixa de gravame (exceto para um veículo) mantêm a titularidade registral, de modo que não há violação dos dispositivos invocados (CPC, CC, CTN). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: BANCO FIBRA S.A.; Recorrido/réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Ação Anulatória De Débitos Fiscais (ipva) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Responsabilidade Tributária Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Responsabilidade Tributária Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante/autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Ação Anulatória De Débitos Fiscais (ipva) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a arrendante (arrendadora) é responsável pelo pagamento do IPVA enquanto vigorar o contrato de arrendamento mercantil
  3. 3 Se a propriedade fiduciária/renúncia de domínio afasta a responsabilidade tributária do arrendante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão/contradição), e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a arrendante, por deter propriedade resolúvel e posse indireta do bem durante a vigência do contrato, responde solidariamente pelo IPVA; ademais, o registro no órgão de trânsito e a inexistência de prova de baixa de gravame (exceto para um veículo) mantêm a titularidade registral, de modo que não há violação dos dispositivos invocados (CPC, CC, CTN). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial