AREsp 2744413 - DECISAO

AREsp 2744413 - DECISAO

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da matéria (Tema 1.153), o Superior Tribunal de Justiça determinou que o recurso especial seja considerado prejudicado e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do STF; adicionalmente, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória ou direito local, o que justifica a inadmissão/impedimento de seguir no STJ conforme art. 1.030, V, do CPC e súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Embargado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.153/stf
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral (tema 1.153/stf), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral (tema 1.153/stf) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

ESTADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.153/stf

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.153)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inadmissibilidade por exigência de reexame de direito local

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da matéria (Tema 1.153), o Superior Tribunal de Justiça determinou que o recurso especial seja considerado prejudicado e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma do STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo do STF; adicionalmente, parte das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória ou direito local, o que justifica a inadmissão/impedimento de seguir no STJ conforme art. 1.030, V, do CPC e súmula 7/STJ.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.