AREsp 2750941 - DECISAO

AREsp 2750941 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral da matéria (Tema 1.153/STF), o STJ considerou conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, declarando prejudicada a análise do recurso especial no STJ, tendo em vista que a decisão definitiva do STF pode afetar o deslinde da controvérsia e que o exame no STJ envolveria reavaliação de fatos e direito local vedada pelas Súmulas 7 e 280.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.153/stf
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral (tema 1.153/stf), Juízo De Conformação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral (tema 1.153/stf) Juízo De Conformação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Em Razão Do Tema 1.153/stf

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial ante repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral da matéria (Tema 1.153/STF), o STJ considerou conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, declarando prejudicada a análise do recurso especial no STJ, tendo em vista que a decisão definitiva do STF pode afetar o deslinde da controvérsia e que o exame no STJ envolveria reavaliação de fatos e direito local vedada pelas Súmulas 7 e 280.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em razão do Tema 1.153/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC