REsp 2215499 - DECISAO

REsp 2215499 - DECISAO

Por estarem as questões atinentes à legitimidade passiva do credor fiduciário afetadas pela sistemática da repercussão geral (Tema 1153/STF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde a publicação do acórdão paradigmático, determinando-se a suspensão do processo até então; assim, não se esgota a instância ordinária antes do pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1153)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 1153/STF), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Legalidade Tributária, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Princípio Da Legalidade Tributária Repercussão Geral

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1153)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do IPVA ao credor fiduciário
  2. 2 Conflito entre disposição do Código Tributário Estadual (atribuição de responsabilidade solidária) e art. 128 do CTN
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 1153/STF) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estarem as questões atinentes à legitimidade passiva do credor fiduciário afetadas pela sistemática da repercussão geral (Tema 1153/STF), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aguarde a publicação do acórdão paradigmático, determinando-se a suspensão do processo até então; assim, não se esgota a instância ordinária antes do pronunciamento do STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 1153/STF), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso identificado (Tema 1153/STF), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.