REsp 2215492 - DECISAO

REsp 2215492 - DECISAO

As Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, e, diante da responsabilidade supletiva prevista no art. 7º da Lei 8.115/1985 e do art. 128 do CTN, é legítimo redirecionar a execução fiscal ao credor fiduciário sem que seu nome conste previamente na CDA, tornando inaplicável a Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com base nas competências regimentais e nos arts. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Supletiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Supletiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao credor fiduciário sem inclusão na CDA
  2. 2 Legalidade da cobrança do IPVA em face do credor fiduciário por responsabilidade supletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ na hipótese de responsabilidade supletiva

Ratio Decidendi

As Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, e, diante da responsabilidade supletiva prevista no art. 7º da Lei 8.115/1985 e do art. 128 do CTN, é legítimo redirecionar a execução fiscal ao credor fiduciário sem que seu nome conste previamente na CDA, tornando inaplicável a Súmula 392/STJ; além disso, as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso com base nas competências regimentais e nos arts. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.