AREsp 2920782 - DECISAO

AREsp 2920782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo exame do REsp), não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada identidade fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Direito Civil Direito De Trânsito Processual IPVA Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 ilegitimidade passiva para cobrança de IPVA após término do contrato e consolidação da propriedade
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo exame do REsp), não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada identidade fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.