AREsp 2952890 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos parâmetros legais e regimentais; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA; Apelado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Ex Proprietário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 134 Do CTB, Súmula 585 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Do Ex Proprietário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DIVELPA-DIST DE VEICULOS LENCOIS PAULISTA LTDA

Agravante

FESP

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA após alienação do veículo
  3. 3 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos parâmetros legais e regimentais; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.