AREsp 2971623 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformação com o precedente repetitivo (Tema 1.118/STJ) e manteve o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo de instrumento previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Transferência De Propriedade, Precedente Repetitivo, Tema 1.118/stj
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária Do Alienante Transferência De Propriedade Precedente Repetitivo Tema 1.118/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lei estadual atribuir responsabilidade tributária solidária ao alienante por não comunicar venda (Tema 1.118)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, 109, 123, 124, II, parágrafo único, e 128 do CTN
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo pelo tribunal de origem e consequente prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformação com o precedente repetitivo (Tema 1.118/STJ) e manteve o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo de instrumento previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se