AREsp 2887112 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, aplicando jurisprudência pacificada (Súmula 585 e Tema 1.118) e que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento de determinadas questões, e foi mantido o entendimento de que a responsabilidade do alienante pelo IPVA depende de lei estadual específica e que o art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 foi considerado incompatível na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Alienante, Comunicação De Alienação, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Súmula 585/stj, Tema 1.118/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Do Alienante Comunicação De Alienação Inconstitucionalidade De Norma Estadual +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária do alienante abrange o IPVA após a alienação do veículo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 134 do CTB às obrigações tributárias (IPVA)
  3. 3 Compatibilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, aplicando jurisprudência pacificada (Súmula 585 e Tema 1.118) e que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento de determinadas questões, e foi mantido o entendimento de que a responsabilidade do alienante pelo IPVA depende de lei estadual específica e que o art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 foi considerado incompatível na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015