REsp 2205351 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais porque os embargos à execução fiscal são meio processual destinado à impugnação do título executivo e não comportam pedido condenatório de indenização, conforme art.16 da LEF e art.917 do CPC; pedidos de indenização devem ser formulados em ação autônoma, razão pela qual a condenação imposta pelo acórdão recorrido foi anulada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta pelo acórdão recorrido; reconheço sucumbência recíproca e determino as providências indicadas.
Legal Topics
IPVA, Bitributação, Danos Morais, Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Bloqueio De Contas, Honorários, Custas Processuais
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação dos embargos à execução fiscal para veicular pedido condenatório por danos morais
  2. 2 Existência ou não de bitributação relativa ao IPVA dos anos de 2018 a 2021
  3. 3 Legalidade da cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro após transferência do veículo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais porque os embargos à execução fiscal são meio processual destinado à impugnação do título executivo e não comportam pedido condenatório de indenização, conforme art.16 da LEF e art.917 do CPC; pedidos de indenização devem ser formulados em ação autônoma, razão pela qual a condenação imposta pelo acórdão recorrido foi anulada.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta pelo acórdão recorrido; reconheço sucumbência recíproca e determino as providências indicadas.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido.
  • Determinar à Fazenda Pública embargada o ressarcimento de 70% do valor das custas processuais adiantadas pela parte embargante.