AREsp 2784865 - DECISAO

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Tendo o tema sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ), que fixou a tese de que somente lei estadual/distrital específica pode atribuir tal responsabilidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Recursos Repetitivos, Tema 1.118/stj, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Recursos Repetitivos Tema 1.118/stj Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante incorre em responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA quando deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente antes do fato gerador
  2. 2 Se é necessária lei estadual/distrital específica para atribuir responsabilidade solidária ao alienante pelo IPVA
  3. 3 Procedimento processual aplicável pós-julgamento de tema repetitivo e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Tendo o tema sobre responsabilidade do alienante pelo IPVA sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.118/STJ), que fixou a tese de que somente lei estadual/distrital específica pode atribuir tal responsabilidade, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determina que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 na origem