AREsp 2969282 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sujeição passiva do agravante aos débitos tributários do veículo em razão do entendimento do TJDFT sobre fortuito interno e aplicação do art. 123 do CTN, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Contrato De Financiamento De Veículo, Alienação Fiduciária, Fraude, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Tributário Civil IPVA Contrato De Financiamento De Veículo Alienação Fiduciária Fraude Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pelos débitos tributários de veículo vinculado a contrato de financiamento anulado por fraude
  2. 2 Possibilidade de anulação dos débitos tributários a partir da declaração de nulidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Art. 123 do CTN em relação a convenções particulares que deslocam a sujeição passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a sujeição passiva do agravante aos débitos tributários do veículo em razão do entendimento do TJDFT sobre fortuito interno e aplicação do art. 123 do CTN, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.