AREsp 2921844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, parte das questões suscitadas envolvem valoração fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e interpretação de norma de direito local (art. 6º, inciso VIII e §2º da Lei Estadual n. 13.296/2008), cuja revisão é inviável na via do recurso especial por se apoiar em fundamento constitucional e direito local (Súmula 280 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.; Recorrida/apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Locatário, Lei Estadual N. 13.296/2008, Prequestionamento, Direito Local
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Locatário Lei Estadual N. 13.296/2008 Prequestionamento Direito Local

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Parties

CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 imposição de responsabilidade tributária solidária ao locatário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 708 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, parte das questões suscitadas envolvem valoração fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ) e interpretação de norma de direito local (art. 6º, inciso VIII e §2º da Lei Estadual n. 13.296/2008), cuja revisão é inviável na via do recurso especial por se apoiar em fundamento constitucional e direito local (Súmula 280 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial