AREsp 2964471 - DECISAO

AREsp 2964471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) matérias federais indicadas (arts. do CTN, arts. do Código Civil e arts. do CTB) não foram efetivamente prequestionadas pelo acórdão a quo; (ii) a verificação concreta sobre se o órgão de trânsito tomou conhecimento da transferência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); e (iii) a controvérsia refere-se, em grande medida, à interpretação de norma estadual e atos infralegais, não havendo demonstração de violação de lei federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário (origem Do Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Arrendamento Mercantil, Baixa De Gravame No Sistema Nacional De Gravames (sng), Registro No DETRAN, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Arrendamento Mercantil Baixa De Gravame No Sistema Nacional De Gravames (sng) Registro No DETRAN Prequestionamento

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário (origem Do Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da indicação do banco como contribuinte do IPVA após baixa de gravames no SNG
  2. 2 Se a baixa no SNG, sem comunicação ao órgão de trânsito, é suficiente para comprovar a transferência da propriedade veicular
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) matérias federais indicadas (arts. do CTN, arts. do Código Civil e arts. do CTB) não foram efetivamente prequestionadas pelo acórdão a quo; (ii) a verificação concreta sobre se o órgão de trânsito tomou conhecimento da transferência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); e (iii) a controvérsia refere-se, em grande medida, à interpretação de norma estadual e atos infralegais, não havendo demonstração de violação de lei federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido