AREsp 2135483 - DECISAO

AREsp 2135483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois não há similitude entre a questão do RE 1355870/MG (legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA) e o objeto dos autos (ação declaratória de não incidência de IPVA c/c anulatória de débito), de modo que a menção ao Tema 1.153 não impunha sobrestamento nem configurava vício formal no decisum.

Parties
Embargante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
IPVA, Embargos De Declaração, Omissão, Repercussão Geral, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Embargos De Declaração Omissão Repercussão Geral Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não sobrestar o feito em face do Tema 1.153 do STF (RE 1.329.115)
  2. 2 Comparação entre o objeto do RE 1355870/MG e o objeto dos presentes autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois não há similitude entre a questão do RE 1355870/MG (legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA) e o objeto dos autos (ação declaratória de não incidência de IPVA c/c anulatória de débito), de modo que a menção ao Tema 1.153 não impunha sobrestamento nem configurava vício formal no decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.