AREsp 3004617 - DECISAO

AREsp 3004617 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses suscitadas: (i) matéria constitucional, de competência do STF; (ii) fundamento em alegada violação de súmula, vedado para fins de recurso especial; e (iii) decisão fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), além de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Adquirente: Ana Beatriz Lourenço Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ana Beatriz Lourenço Ferreira da Silva

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA após alienação comunicada ao SENATRAN
  2. 2 Aplicação e validade da Lei Estadual 13296/2008, art.6º, II
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ e STF (Súmula 585 do STJ; Súmula 518 do STJ; Súmula 284 e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inadmissibilidade do recurso especial nas hipóteses suscitadas: (i) matéria constitucional, de competência do STF; (ii) fundamento em alegada violação de súmula, vedado para fins de recurso especial; e (iii) decisão fundamentada em legislação estadual, o que impede o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), além de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.