AREsp 2992168 - DECISAO

AREsp 2992168 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada ao Tema 1.153/STF, de modo que, conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem reexaminar o processo para juízo de conformidade/adequação com o acórdão paradigmático, devolvendo-se os autos para essa providência antes de eventual prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o acórdão do Tema 1.153/STF
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Recursos Repetitivos, Tema 1.153/stf, Juízo De Conformidade/adequação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Recursos Repetitivos Tema 1.153/stf Juízo De Conformidade/adequação +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformidade
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial enquanto não exaurida a instância ordinária nos termos dos recursos repetitivos/Tema 1.153/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada ao Tema 1.153/STF, de modo que, conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, compete ao tribunal de origem reexaminar o processo para juízo de conformidade/adequação com o acórdão paradigmático, devolvendo-se os autos para essa providência antes de eventual prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o acórdão do Tema 1.153/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja exercido o juízo de conformidade/adequação com o acórdão do Tema 1.153/STF, podendo o tribunal de origem: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) reapreciar o recurso...