REsp 1736855 - DECISAO

REsp 1736855 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria interpretação de norma estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; subsidiariamente, assinalou que, verificada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito por meio da baixa do gravame, deve afastar-se a responsabilidade da instituição financeira pelo IPVA incidente em data posterior à baixa.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Tributária, Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito, Sistema Nacional De Gravames (sng), Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Tributária Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anterior ao fato gerador afasta a sujeição passiva da instituição financeira ao IPVA
  2. 2 Se convenções particulares (contratos de arrendamento mercantil) podem modificar ou afastar a responsabilidade tributária definida em lei
  3. 3 Se a omissão na comunicação de venda ao órgão de trânsito acarreta responsabilidade solidária do alienante/arrendante pelo IPVA

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria interpretação de norma estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; subsidiariamente, assinalou que, verificada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito por meio da baixa do gravame, deve afastar-se a responsabilidade da instituição financeira pelo IPVA incidente em data posterior à baixa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.