AREsp 2311544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de indicação de afronta a dispositivo de lei federal e porque as questões relevantes (baixa do gravame em arrendamento mercantil, necessidade de prova da transferência e aplicação de juros) exigiriam reexame de fatos e legislação local ou não foram demonstradas nos autos; não se conheceu do agravo do Estado por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicaram-se, conforme o caso, as súmulas e comandos procedimentais invocados no acórdão recorrido.

Parties
Autor: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. para conhecer parcialmente do seu recurso especial e a ele negar provimento; e não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
IPVA, Prescrição, Baixa Do Gravame, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Comunicação De Venda Ao Denatran, Juros De Mora (selic), Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 Stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Sucumbenciais
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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 prescrição do crédito tributário relativo ao IPVA
  3. 3 suficiência da baixa do gravame para comprovar transferência em arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de indicação de afronta a dispositivo de lei federal e porque as questões relevantes (baixa do gravame em arrendamento mercantil, necessidade de prova da transferência e aplicação de juros) exigiriam reexame de fatos e legislação local ou não foram demonstradas nos autos; não se conheceu do agravo do Estado por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicaram-se, conforme o caso, as súmulas e comandos procedimentais invocados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. para conhecer parcialmente do seu recurso especial e a ele negar provimento; e não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.