REsp 2241035 - DECISAO

REsp 2241035 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial apenas para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão relevante quanto ao pagamento administrativo de metade das CDAs executadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essa questão; o acórdão de origem, por sua vez, havia decidido que a baixa do gravame no SNG não comprova, por si só, a transferência de propriedade e manteve a presunção de legitimidade dos atos administrativos até prova em contrário.

Parties
Recorrente: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pagamento administrativo de metade das CDAs executadas.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Gravame, Sistema Nacional De Gravames (sng), Omissão Em Acórdão (art. 1022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Solidária Gravame Sistema Nacional De Gravames (sng) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrendador/credor fiduciário possui legitimidade passiva pelos débitos de IPVA dos veículos em questão
  2. 2 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é suficiente para comprovar a transferência de propriedade e afastar a responsabilidade tributária
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao pagamento administrativo de metade das CDAs executadas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial apenas para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão relevante quanto ao pagamento administrativo de metade das CDAs executadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essa questão; o acórdão de origem, por sua vez, havia decidido que a baixa do gravame no SNG não comprova, por si só, a transferência de propriedade e manteve a presunção de legitimidade dos atos administrativos até prova em contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pagamento administrativo de metade das CDAs executadas.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem se manifeste a respeito do pagamento administrativo de metade das CDAs executadas