REsp 2226007 - DECISAO

REsp 2226007 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de transferência do depósito judicial para a ação ordinária antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência do mandado de segurança, mantendo-se, todavia, a conclusão de que o mandado de segurança não é adequada via para discutir a majoração da base de cálculo do IPVA quando a matéria exige dilação probatória e falta prova pré-constituída; não se conheceu do ponto relativo à apreciação do ato estadual em confronto com lei federal por ausência de demonstração de julgamento de validade do ato em detrimento de lei federal.

Parties
Impetrante/recorrente: NOVA VICENZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÕES LTDA.; Apelado/ente Público: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Depósito Judicial, Transferência De Depósito Judicial, Conversão De Depósito Em Renda, Base De Cálculo Tributária, Ato Normativo Estadual (decreto)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Depósito Judicial Transferência De Depósito Judicial +3 more

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Parties

NOVA VICENZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÕES LTDA.

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir majoração da base de cálculo do IPVA quando a controvérsia exige dilação probatória
  2. 2 ilegalidade do Decreto Estadual 56.758/2022 em face da exigência de lei em sentido formal (art.150, I da CF/ art.97 do CTN)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de transferência do depósito judicial para a ação ordinária antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência do mandado de segurança, mantendo-se, todavia, a conclusão de que o mandado de segurança não é adequada via para discutir a majoração da base de cálculo do IPVA quando a matéria exige dilação probatória e falta prova pré-constituída; não se conheceu do ponto relativo à apreciação do ato estadual em confronto com lei federal por ausência de demonstração de julgamento de validade do ato em detrimento de lei federal.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de transferência do depósito judicial para a ação ordinária antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência do mandado de segurança