AREsp 2988601 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional e, portanto, não há que se falar em reforma da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Tabela FIPE, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Reversibilidade Da Medida
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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é razoável a negativa de isenção de IPVA nos anos subsequentes por utilização da Tabela FIPE
  3. 3 Aplicabilidade das regras legais estaduais sobre isenção de IPVA para pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional e, portanto, não há que se falar em reforma da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.