AREsp 2921844 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; as matérias envolvendo dispositivos federais não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as questões resolvidas com base em direito local ou fundamento constitucional são insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Locatário, Prequestionamento, Direito Local, Inconstitucionalidade Formal, Bitributação, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Locatário Prequestionamento Direito Local Inconstitucionalidade Formal Bitributação +2 more

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Parties

CONCEPT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento
  2. 2 violação aos arts. 124 e 128 do CTN e art. 146, III, da CF
  3. 3 natureza sancionatória da norma estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; as matérias envolvendo dispositivos federais não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e as questões resolvidas com base em direito local ou fundamento constitucional são insuscetíveis de reexame no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que novos embargos com o intuito de rediscussão poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.