AREsp 3027158 - DECISAO

AREsp 3027158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008, matéria inadequada à via do recurso especial; além disso o Tribunal a quo declarou a aludida lei inconstitucional, inexistindo norma estadual válida em São Paulo que atribua responsabilidade ao alienante pelo IPVA, razão pela qual se manteve a inexigibilidade do débito em favor do autor.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Ivo da Silva Moura; Réu: Jeberson Luiz Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Alienante, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 585 STJ, Tema 1118 STJ
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Do Alienante Inconstitucionalidade De Lei Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 585 STJ Tema 1118 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ivo da Silva Moura

Autor

Jeberson Luiz Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA em razão da ausência de comunicação da venda
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1118 do STJ ao caso concreto
  3. 3 controle de constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008, matéria inadequada à via do recurso especial; além disso o Tribunal a quo declarou a aludida lei inconstitucional, inexistindo norma estadual válida em São Paulo que atribua responsabilidade ao alienante pelo IPVA, razão pela qual se manteve a inexigibilidade do débito em favor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015