AREsp 3045487 - DECISAO

AREsp 3045487 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelada: Fazenda; Apelante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Prescrição, Juros De Mora, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Recurso Especial Inadmitido, Desconstituição De CDA, Baixa De Gravame
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Prescrição Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Fazenda

Apelada

Particular

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Sobrestamento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do regime de repercussão geral (RE 1.355.870 - Tema 1153) e necessidade de sobrestamento das demandas que tratem da mesma matéria
  3. 3 Efeito de baixa de gravame anterior ao fato gerador sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário