AREsp 3060320 - DECISAO

AREsp 3060320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de comunicação de transferência realizada em 2021) vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a apreciação da validade da lei estadual implicaria enfrentamento de matéria constitucional não adequada ao recurso especial; além disso, os autos apontaram registro em cartório da transferência, com comunicação às autoridades, o que afasta a responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA posterior à venda.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA; Adquirente: TERCEIRO (ADQUIRENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Comunicação De Transferência De Veículo, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 585/stj, Tema 1118/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Do Alienante Comunicação De Transferência De Veículo Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmula 585/stj Tema 1118/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

TERCEIRO (ADQUIRENTE)

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se pode ser atribuída responsabilidade solidária ao ex-proprietário pelo pagamento do IPVA após a alienação do veículo
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º, II, pode validamente atribuir responsabilidade tributária ao ex-proprietário
  3. 3 Se, nos autos, é possível o reexame de matéria fático-probatória (comprovação da comunicação de transferência) no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de comunicação de transferência realizada em 2021) vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a apreciação da validade da lei estadual implicaria enfrentamento de matéria constitucional não adequada ao recurso especial; além disso, os autos apontaram registro em cartório da transferência, com comunicação às autoridades, o que afasta a responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA posterior à venda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial