REsp 2243506 - DECISAO

REsp 2243506 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia dependia de interpretação de legislação estadual quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao alienante, matéria sujeita aos requisitos fixados pelo Tema 1.118/STJ, além de o recorrente não ter combatido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de direito local (Súmula 280/STF); com base no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Súmulas E Jurisprudência Vinculante Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição ao alienante de responsabilidade solidária pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito
  2. 2 Compatibilidade da legislação estadual (Lei 6.606/89 e Lei 13.296/2008) com os requisitos fixados pelo STJ para atribuição de responsabilidade ao alienante (Tema 1.118/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de apreciação de questão de direito local e de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia dependia de interpretação de legislação estadual quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao alienante, matéria sujeita aos requisitos fixados pelo Tema 1.118/STJ, além de o recorrente não ter combatido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de direito local (Súmula 280/STF); com base no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.