AREsp 2988096 - DECISAO

AREsp 2988096 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia guardava relação com o Tema 1.153/STF, cuja tese vinculante altera a orientação quanto à sujeição passiva do IPVA em casos de alienação fiduciária; em razão disso, e em observância à sistemática de recursos representativos de controvérsia (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária Solidária, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Solidária Repercussão Geral +2 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação dos corresponsáveis
  2. 2 compatibilidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte/responsável pelo IPVA com a Constituição (Tema 1.153/STF)
  3. 3 procedimento aplicável após julgamento por repercussão geral: devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia guardava relação com o Tema 1.153/STF, cuja tese vinculante altera a orientação quanto à sujeição passiva do IPVA em casos de alienação fiduciária; em razão disso, e em observância à sistemática de recursos representativos de controvérsia (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes da análise de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.