AREsp 2971646 - DECISAO

AREsp 2971646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, incluindo fundamentos de direito estadual (art. 6º, II, da Lei n. 13.296/08) e porque não houve prequestionamento da matéria federal por meio de embargos de declaração, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: BARRACÃO DAS FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Venda Do Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPVA Venda Do Veículo Comunicação Ao Órgão De Trânsito Responsabilidade Tributária Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BARRACÃO DAS FERRAMENTAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos de direito local
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA após venda sem comunicação ao Detran

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, incluindo fundamentos de direito estadual (art. 6º, II, da Lei n. 13.296/08) e porque não houve prequestionamento da matéria federal por meio de embargos de declaração, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC