PUIL 5615 - DECISAO

PUIL 5615 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pelas normas aplicáveis (falta de cotejo analítico e de documentos comprobatórios do dissídio). Subsidiariamente, no mérito, consignou-se que a recusa de indenização transitada em julgado e a manutenção do registro em nome da Recorrente mantêm a exigibilidade do IPVA e afasta a responsabilização da seguradora por dano moral decorrente da inscrição em dívida ativa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); decisão publicada: não conheço do pedido
Legal Topics
IPVA, Perda Total, Posse Fática, Domínio Útil, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Do Seguro Juizados Especiais Da Fazenda Pública IPVA Perda Total Posse Fática +6 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da posse fática do veículo sinistrado, sem baixa formal no registro de trânsito, afasta a incidência do IPVA
  2. 2 Se a recusa de indenização securitária transitada em julgado impõe ao proprietário o ônus de gerir o salvado e mantém a exigibilidade do tributo
  3. 3 Se há responsabilidade da seguradora ou do Estado por dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa por débito de IPVA

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pelas normas aplicáveis (falta de cotejo analítico e de documentos comprobatórios do dissídio). Subsidiariamente, no mérito, consignou-se que a recusa de indenização transitada em julgado e a manutenção do registro em nome da Recorrente mantêm a exigibilidade do IPVA e afasta a responsabilização da seguradora por dano moral decorrente da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); decisão publicada: não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se