AREsp 3032062 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente não juntou os documentos exigidos (balanço patrimonial e demonstração de resultados da incorporada) e que a redução de alíquota do IPVA exige comprovação anual e ato administrativo específico, não se aplicando automaticamente à incorporadora; não houve contradição interna ou omissão no acórdão e não foi demonstrada violação de lei federal capaz de embasar recurso especial.

Parties
Agravante: Arval Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Redução De Alíquota, Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prova Documental
Direito Tributário Processo Civil IPVA Redução De Alíquota Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Prova Documental

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Parties

Arval Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (contradição e omissão)
  2. 2 Se foram comprovados os requisitos legais para redução da alíquota do IPVA nos exercícios de 2017 e 2018
  3. 3 Se a empresa incorporadora tem direito automático ao benefício fiscal da incorporada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente não juntou os documentos exigidos (balanço patrimonial e demonstração de resultados da incorporada) e que a redução de alíquota do IPVA exige comprovação anual e ato administrativo específico, não se aplicando automaticamente à incorporadora; não houve contradição interna ou omissão no acórdão e não foi demonstrada violação de lei federal capaz de embasar recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se