AREsp 2135483 - DECISAO

AREsp 2135483 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.153/RG, que declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA, salvo se houver consolidação da propriedade, e considerando a modulação dos efeitos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, para o reexame do processo à luz da orientação do STF.

Parties
Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A; Devedor Fiduciante: JOSÉ BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinados os autos para devolução ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa nesta Corte.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.153)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.153)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A

Agravante

JOSÉ BATISTA RIBEIRO

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como responsável tributário pelo IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 1.153/RG e seus efeitos temporais (modulação)
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 1.153/RG, que declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA, salvo se houver consolidação da propriedade, e considerando a modulação dos efeitos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, para o reexame do processo à luz da orientação do STF.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinados os autos para devolução ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 261-265 e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.