AREsp 3001445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão aplicando legislação local (Lei Estadual n. 14.937/2003) e entendimento sobre a responsabilidade tributária pelo IPVA, inexistindo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais havia óbices de admissibilidade relacionados à incidência de direito local e ao sobrestamento em razão do Tema 685 do STF.

Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sobrestamento (tema 685 ARE 727.851 Rg/mg), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário IPVA Legitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sobrestamento (tema 685 ARE 727.851 Rg/mg) Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira/arrendador para cobrança do IPVA
  3. 3 Incidência de legislação estadual (Lei n. 14.937/2003) e competência dos Estados para disciplinar o IPVA (art. 24, §3º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão aplicando legislação local (Lei Estadual n. 14.937/2003) e entendimento sobre a responsabilidade tributária pelo IPVA, inexistindo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais havia óbices de admissibilidade relacionados à incidência de direito local e ao sobrestamento em razão do Tema 685 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.