AREsp 3083085 - DECISAO

AREsp 3083085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei 13.296/08 pelo Órgão Especial), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam análise de normas estaduais ou infralegais, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), e parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Prequestionamento, Súmulas 280/282/356
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Recurso Especial Súmula 126/stj Inconstitucionalidade De Norma Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face a fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade do alienante pelo IPVA após a venda do veículo e comunicação ao órgão de trânsito
  3. 3 Distinção entre anotação de veículo passível de retenção e comunicação de venda para fins de transferência de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei 13.296/08 pelo Órgão Especial), não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam análise de normas estaduais ou infralegais, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), e parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.