REsp 2238211 - DECISAO

REsp 2238211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de prequestionamento sobre a não incidência do IPVA (matéria de ordem pública) e, à luz da boa-fé objetiva e da Súmula 98 do STJ, não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, dando-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: outra; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Certidão Negativa De Débitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPVA Isenção Tributária Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

outra

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento e competência do Tribunal de apreciar de ofício a não incidência do IPVA sobre veículos em estoque
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais para concessão de isenção de IPVA (certidão negativa de débitos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de prequestionamento sobre a não incidência do IPVA (matéria de ordem pública) e, à luz da boa-fé objetiva e da Súmula 98 do STJ, não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada, dando-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afasta a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.