AREsp 2840658 - ACORDAO

AREsp 2840658 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por ter o Tribunal de origem decidido com base na interpretação de normas estaduais (Leis estaduais n. 13.296/2008, 17.293/2020 e 17.473/2021), o recurso especial é inviável na via eleita por força, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o agravante não demonstrou de forma precisa e analítica a violação de dispositivos federais alegados, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPVA, Isenção, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Anterioridade Tributária, Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPVA Isenção Súmula 280/stf Súmula 284/stf Anterioridade Tributária Isonomia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada na interpretação de legislação estadual
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 927, V, do CPC/2015 e art. 1º da Lei n. 13.146/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ter o Tribunal de origem decidido com base na interpretação de normas estaduais (Leis estaduais n. 13.296/2008, 17.293/2020 e 17.473/2021), o recurso especial é inviável na via eleita por força, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o agravante não demonstrou de forma precisa e analítica a violação de dispositivos federais alegados, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.