AREsp 3124879 - DECISAO

AREsp 3124879 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de prévio exame de legislação estadual, situação vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 280/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Juros De Mora, Execução Fiscal, Contratos De Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Conflito Entre Legislação Estadual E Federal
Direito Tributário IPVA Juros De Mora Execução Fiscal Contratos De Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Conflito Entre Legislação Estadual E Federal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora de 1% ao mês e de 1% na fração de mês sobre créditos de IPVA
  2. 2 compatibilidade entre Lei Estadual nº 10.175/98 e dispositivos federais (art. 161, §1º do CTN; art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996; art. 28 da Lei nº 13.296/2008)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de exame prévio de norma local (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de prévio exame de legislação estadual, situação vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 280/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.