AREsp 3204502 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.198 pelo STF e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, impedindo-se nesta Corte a análise das demais questões ventiladas no apelo.

Parties
Agravante: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema 1.198/STF)
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sistemática Dos Precedentes
Tributário Processual Civil Constitucional IPVA Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sistemática Dos Precedentes

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Parties

LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nacional até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.198 pelo STF e da jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, impedindo-se nesta Corte a análise das demais questões ventiladas no apelo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma (Tema 1.198/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.