REsp 2155961 - DECISAO

REsp 2155961 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 155, III, da CF) e em matéria fático-probatória (comprovação da perda total do veículo), questões que não são objeto próprio de reexame em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: STAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Perda Total De Veículo, Fato Gerador, Baixa Administrativa, Inexigibilidade Do Tributo
Processual Civil Direito Tributário IPVA Perda Total De Veículo Fato Gerador Baixa Administrativa Inexigibilidade Do Tributo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

STAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a perda total do veículo torna inexigível o IPVA independentemente do requerimento de baixa do registro perante o órgão de trânsito
  2. 2 Interpretação do art. 126 do CTB e do art. 111, II, do CTN quanto à exigência de requerimento administrativo para a isenção
  3. 3 Competência do Recurso Especial para reexame de matéria com fundamentação constitucional e fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 155, III, da CF) e em matéria fático-probatória (comprovação da perda total do veículo), questões que não são objeto próprio de reexame em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.