AREsp 3152378 - DECISAO

AREsp 3152378 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.036 do CPC, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre questão idêntica (Tema 1198), determinou-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
IPVA, Incidência Do IPVA Por Estado Diverso Da Sede De Empresa Locadora, Repercussão Geral (tema 1198), Sobrestamento De Processos, Art. 1.036 Do CPC
Direito Constitucional Direito Tributário IPVA Incidência Do IPVA Por Estado Diverso Da Sede De Empresa Locadora Repercussão Geral (tema 1198) Sobrestamento De Processos Art. 1.036 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora quando esta possuir filial em outro Estado e igualmente exercer atividades comerciais
  2. 2 Incidência do pagamento no Estado de São Paulo relativamente a veículo de propriedade de estabelecimento situado no Estado do Paraná e registrado/licenciado naquele ente federado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.036 do CPC, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre questão idêntica (Tema 1198), determinou-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal
  • Cumprimento posterior do disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável