AREsp 3230786 - DECISAO

AREsp 3230786 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.198/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, impedindo nesta Corte a análise das demais questões enquanto não houver decisão do paradigma.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.198/STF.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Sistemática Dos Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Sistemática Dos Precedentes Repetitivos

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora quando esta possuir filial em outro estado (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo por repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.198/STF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, impedindo nesta Corte a análise das demais questões enquanto não houver decisão do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.198/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.198/STF).