AREsp 1753092 - DECISAO

AREsp 1753092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a decisão de mérito do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da instituição financeira, por entender que os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma idônea, a desvinculação da propriedade no período tributado, e declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF quando não há indicação do dispositivo federal divergente, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPVA Execução Fiscal Sujeição Passiva Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira arrendante é responsável pelo IPVA por se manter proprietária no registro no período tributado
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório ou nítido propósito de prequestionamento
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 deve ser mantida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se a decisão de mérito do Tribunal a quo quanto à responsabilidade da instituição financeira, por entender que os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma idônea, a desvinculação da propriedade no período tributado, e declarou a inadmissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF quando não há indicação do dispositivo federal divergente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Orders

  • Afastada a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).