AREsp 1778774 - DECISAO

AREsp 1778774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões nele suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual (incidindo a Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque não houve demonstração suficiente de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o Tribunal de origem atuação legítima ao aplicar a Lei Estadual nº 13.296/08.

Parties
Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Lei Estadual Nº 13.296/08, Competência Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Locadora De Veículos, Constitucionalidade De Lei Estadual
Tributário Processual Civil IPVA Lei Estadual Nº 13.296/08 Competência Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação da Lei Estadual nº 13.296/08

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões nele suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual (incidindo a Súmula 7/STJ e a aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque não houve demonstração suficiente de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o Tribunal de origem atuação legítima ao aplicar a Lei Estadual nº 13.296/08.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.