AREsp 1521282 - DECISAO

AREsp 1521282 - DECISAO

Não se reconheceu omissão ou violação normativa capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial e, ademais, a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual (Lei n.º 14.937/2003), matéria não passível de reexame no recurso especial por força da Súmula 280 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAUZI LIMA RODRIGUES; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Inexigibilidade De Tributo, Sequestro Judicial De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

FAUZI LIMA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil
  3. 3 Inexigibilidade do IPVA sobre veículo apreendido/sequestrado judicialmente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão ou violação normativa capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial e, ademais, a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual (Lei n.º 14.937/2003), matéria não passível de reexame no recurso especial por força da Súmula 280 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.