REsp 1689473 - DECISAO

REsp 1689473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (não foram opostos embargos de declaração) e porque a alegação relativa ao uso do Sistema Nacional de Gravames envolve matéria de legislação local, inadmitida em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; além disso, o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade pelo IPVA conforme interpretado pela Súmula 585 do STJ. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Sistema Nacional De Gravames
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Tributária Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Sistema Nacional De Gravames

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da prova de alienação do veículo pelo Sistema Nacional de Gravames para exclusão da responsabilidade pelo IPVA
  3. 3 Alcance do art. 134 do CTB em relação à responsabilidade pelo IPVA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados (não foram opostos embargos de declaração) e porque a alegação relativa ao uso do Sistema Nacional de Gravames envolve matéria de legislação local, inadmitida em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; além disso, o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade pelo IPVA conforme interpretado pela Súmula 585 do STJ. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.