REsp 1753151 - DECISAO

REsp 1753151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente versou sobre a valoração de meio de comunicação e eventual descumprimento de obrigação acessória ligado à legislação local de regência do IPVA (uso do SNG versus dados do DETRAN-SP), matéria cuja afronta não admite recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, impedindo seu exame, e o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade pelo IPVA conforme Súmula 585 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo IPVA após alienação fiduciária e comunicação ao DETRAN
  2. 2 Valoração do Sistema Nacional de Gravames (SNG) como meio de comprovação da baixa do gravame
  3. 3 Alcance do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente versou sobre a valoração de meio de comunicação e eventual descumprimento de obrigação acessória ligado à legislação local de regência do IPVA (uso do SNG versus dados do DETRAN-SP), matéria cuja afronta não admite recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos indicados, impedindo seu exame, e o art. 134 do CTB não impõe responsabilidade pelo IPVA conforme Súmula 585 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis